Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc 2023
Lei Paulo Gustavo e
Lei Aldir Blanc 2023
A Lei Paulo Gustavo – LPG (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Quem poderá receber o recurso?
Pessoas Físicas ou jurídicas, grupos, coletivos artísticos, associações e demais proponentes que apliquem projetos audiovisuais e outros projetos culturais que atendam as características e regulamentos dos editais.
Quais ações que a Lei Paulo Gustavo contempla?
- Produção de audiovisuais;
- Apoio as reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema (públicas ou privadas), bem como de cinemas de ruas e itinerantes;
- Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras;
- Apoio as demais áreas da cultura que não o audiovisual.
A Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A lei terá vigência de 5 anos e prevê o repasse anual de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para incentivar o setor cultural, com respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Quem poderá receber o recurso?
Trabalhadores da cultura, entidades/coletivos, pessoas físicas e jurídica que atuam na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.
Quais ações e atividades que a Lei Aldir Blanc – LAB contempla?
Todas as manifestações artístico-cultural do município, que abrange diversas áreas, como: artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos e toda e qualquer manifestação cultural.
Para receber os recursos os interessados deverão inscrever em Editais e Chamamento Público que serão lançados pela Prefeitura Municipal.
CONSULTA PÚBLICA DA LEI PAULO GUSTAVO E LEI ALDIR BLANC
A Prefeitura de Ibertioga, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, convida a sociedade civil, principalmente os fazedores de cultura da cidade, para contribuírem com a CONSULTA PÚBLICA DA LEI PAULO GUSTAVO E LEI ALDIR BLANC, com intuito de levantar informações e indicadores que subsidiem a execução no município.
Sua contribuição é essencial!
A consulta ficará aberta no período de 29 de maio a 09 de junho de 2023, pelo formulário on-line a seguir:
https://forms.gle/7nBbtDvMmWez2E3NA
O formulário físico/impresso também estará disponível na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no Prédio da Prefeitura Municipal de Ibertioga/MG.
Atendimento:
De segunda a sexta-feira, de 08:00 às 11:00 e de 13:30 às 16:30.
PUBLICAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES REFERENTES A LEI PAULO GUSTAVO E A LEI ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO DE IBERTIOGA – MG
Decreto nº 11.525,
de 11 de Maio de 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Lei Complementar nº 195,
de 8 de julho de 2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Lei nº 14.399,
de 8 de julho de 2022
Institui a Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura.
EDITAIS E RESULTADOS
Edital
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 – APOIO AO AUDIOVISUAL
Objeto
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Ibertioga/MG.
Anexos (clique no arquivo para fazer o download)
Edital de Chamamento Público 001/2023 – AUDIOVISUAL (PDF)
Edital de Chamamento Público 001/2023 – AUDIOVISUAL (DOC)
Anexo II – Formulário de Inscrição (PDF)
Anexo II – Formulário de Inscrição (DOC)
Anexo V – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo (PDF)
Anexo V – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo (DOC)
Anexo VI – Declaração Étnico-Racial (PDF)
Anexo VI – Declaração Étnico-Racial (DOC)
Resultados
Edital
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 – PROJETOS CULTURAIS “DEMAIS ÁREAS DA CULTURA”
Objeto
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais das “DEMAIS ÁREAS DA CULTURA” para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Ibertioga/MG.
Anexos (clique no arquivo para fazer o download)
Edital de Chamamento Público 002/2023 – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA (PDF)
Edital de Chamamento Público 002/2023 – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA (DOC)
Anexo II – Formulário de Inscrição (PDF)
Anexo II – Formulário de Inscrição (DOC)
Anexo V – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo (PDF)
Anexo V – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo (DOC)
Anexo VI – Declaração Étnico-Racial (PDF)
Anexo VI – Declaração Étnico-Racial (DOC)
Resultados
SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA