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Leis Municipais
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019
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Lei Orçamentária Anual 2018 (LOA)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018
LEI 815 DE 2017 – PLANO PLURIANUAL 2018 À 2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Lei Orçamentária Anual 2017 (LOA)
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Lei 30-2017 autoriza o município a firmar convênio EPAMIG
Lei 029-2017 implanta carga horária dos cargos de fisioterapeuta
Lei 028-2017 cria cargos de faxineira
Lei 027-2017 regulamenta NASF
Lei Complementar n° 23 de 19 de janeiro de 2017 cria cargo comissão
Lei 026-2017 cria cargo de provimento efetivo
Lei 025-2017 implanta carga horária dos cargos de assistência social
Lei 024-2017 cria cargo de enfermeiro
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PREFEITURA TRANSPARENTE
Receitas e Despesas relativas ao enfrentamento à COVID-19