Lei 800-2017 cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil COMPDEC
Lei 799-2017 institui o programa de incentivo ao pagamento dos débitos públicos municipais
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Lei 798-2017 altera a redação da lei municipal 578-2005
Lei 797-2017 reajusta subsídio dos servidores ativos da câmara
Lei 796-2017 corrige subsídio do cargo de assessor do legislativo
Lei 795-2017 revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
Lei 794-2017 cria o Centro Educação Infantil Girassol
Lei 793-2017 altera lei municipal 547-2003
Lei complementar n°025 de 19 de janeiro de 2017 implanta no âmbito do municipío a carga horária de assistente social
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Lei complementar n° 024 de 19 de janeiro de 2017 cria cargo de enfermeiro dá outras providências
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Lei complementar n° 23 de 19 de janeiro de 2017
ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS IBERTIOGA
CONSTITUIÇÃO ORGÂNICA MUNICIPAL IBERTIOGA
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL IBERTIOGA
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