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Decreto Municipal 1.866/2023 Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos secretários, gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal.

2/12/2023 | Decretos

DECRETO Nº 1866

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