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Nº do Processo: 106/2023
Modalidade: Pregão Eletrônico
Nº do Edital: 051/2023
Data de Publicação: 12/10/2023
Data da Sessão: 17/10/2023às 09:00:00

Objeto da Licitação:
O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia sanitária para a prestação de serviços de transbordo, transporte e destinação final dos resíduos sólidos Urbano e Comercial do Grupo D de acordo com a classificação do Anexo I da Resolução nº 5, de 5 de agosto de 1993 – CONAMA – CONSELHO REGIONAL DO MEIO AMBIENTE e Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e Comerciais, gerados na área urbana, distritos e área rural, exceto resíduos sólidos de serviços de saúde, para atendimento ao Serviço Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, por um período de 12 meses, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento.