Processo licitatório 070/2023 - Inexigibilidade 006/2023

Nº do Processo: 070/2023
Modalidade: Inexigibilidade
Nº do Edital: 006/2023

Objeto da Licitação:
Contratação de empresa visando à prestação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo atual por aluno (Execução da ação de nº 0050616-27.1999.4.03.6100).

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