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  • Data: 30/11/2017
  • Legislação
Decreto 1670/2017 Nomeia membros do Conselho Municipal de Alimentacao Escolar
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  • Data: 30/11/2017
  • Legislação
Decreto 1671/2017 Atualiza base de calculo do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial, e Territorial Urbana, fixa data de vencimento e da outras providencias
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  • Data: 30/11/2017
  • Legislação
Decreto 1669 - 2017 Outorga permissao de uso de bem publico e da outras providencias
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  • Data: 30/11/2017
  • Legislação
Decreto 1668/2017 Outorga permissao de uso de bem publico e da outras providencias
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  • Data: 30/11/2017
  • Legislação
Decreto 1664/2017 Estabelece regras para numeracao de Projeto de Leis, Leis, Portarias e Decretos municipais
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  • Data: 30/11/2017
  • Legislação
Decreto 1665/2017 Autoriza o cumprimento no municipio a carga horaria dos cargos de Assistencia Social, conforme Lei Federal 12.317/2010
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  • Data: 28/06/2017
  • Legislação
Decreto 1685-A/2017 Decreta a VI Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências
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  • Data: 26/06/2017
  • Legislação
Decreto 1683-A/2017 Referente a convocação da Conferência Municipal de Assistência Social
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  • Data: 09/05/2017
  • Legislação
Decreto 1.676-A/2017 Convoca Conferência de Vigilância em Saúde
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  • Data: 09/05/2017
  • Legislação
Decreto 1.675-A/2017 Convoca Conferência de Saúde da Mulher
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  • Data: 05/11/2013
  • Legislação
Decreto Municipal 1.049/2013 Regulamenta o acesso a informacao e a aplicacao da Lei Federal 12527, de 18 de novembro de 2011
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