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Lei Complementar 54/2024 Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município

Lei Complementar 54/2024 Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município

Data 21 de novembro de 2024

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