Regulamenta as regras e os critérios para definição do valor estimado para contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal direta de Ibertioga, e dá outras providências.
Data 11 de dezembro de 2023