Legislação Federal sobre a Transparência (Lei nº 12.527/2011)

A Legislação Federal sobre a Transparência (Lei nº 12.527/2011) está disponível na íntegra no site do Planalto através do link a seguir:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm