Decreto 1689-A/2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 002/2010, para define a estrutura organizacional e as competências da Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes

Decreto 1689 - A - 2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 002 - 2010, para define a estrutura organizacional e as competências da Secretaria de Turismo, Cultura e Esportes